No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue o item que se segue. Segundo o TST, na hipótese de uma relação de emprego ter sido reconheci

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a simples declaração da relação de emprego em juízo não afasta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Segundo a jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 462), a regra é a incidência da penalidade quando não se pagam as verbas rescisórias nos prazos legais.

O pagamento deve observar os prazos do § 6º (até o primeiro dia útil após o término do contrato ou até o prazo de \(10\) dias contados da notificação). A multa só deixa de ser devida se ficar comprovado que o próprio empregado foi a causa da mora no pagamento.

Portanto, o reconhecimento judicial da relação não é, por si só, causa excludente da multa; cabe ao empregador provar a culpa do trabalhador para afastar a responsabilidade.