Questão FC428961
À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, julgue o item a seguir, a respeito de FGTS e de relação de trabalho e de emprego. Caso um contrato de trabalho en
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2019
À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, julgue o item a seguir, a respeito de FGTS e de relação de trabalho e de emprego.
Caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, ainda que tenha direito ao salário relativo aos serviços prestados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a jurisprudência do TST e do STF admite o pagamento de depósitos do FGTS quando contrato com a Administração é declarado nulo por ausência de concurso público.
Por força do art. 37, II da CF e da Súmula 363 do TST, a nulidade impede o reconhecimento do vínculo, mas assegura ao trabalhador o pagamento da contraprestação pelas horas efetivamente trabalhadas e os valores correspondentes ao depósito do FGTS.
Não se reconhecem, porém, verbas rescisórias típicas de vínculo válido, nem garantia de estabilidade provisória, pois estas pressupõem relação jurídica regularmente constituída.
Logo, é incorreto afirmar que o trabalhador não teria direito ao FGTS nessas hipóteses.
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