Questão FC428963
Julgue o item que se segue de acordo com a legislação e a jurisprudência trabalhista. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, será considerado como uma hor
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue o item que se segue de acordo com a legislação e a jurisprudência trabalhista.
Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, será considerado como uma hora noturna qualquer período de sessenta minutos de trabalho que for realizado pelo portuário no horário de dezenove horas de um dia a sete horas do dia seguinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento de que, no regime portuário, o período noturno vai das 19h às 7h do dia seguinte e a hora noturna tem duração legal de 60 minutos.
Essa regra decorre da legislação portuária (Lei nº 4.860/65) e da Orientação Jurisprudencial OJ SBDI‑I n.º 60, que afasta a aplicação da chamada hora ficta de 52’30’’ típica da Consolidação das Leis do Trabalho para o trabalho urbano noturno. Portanto, para portuários não se adota redução da hora, devendo-se computar cada hora noturna como 60 minutos ao calcular adicional noturno e horas extras.
Resumindo: 19h–7h é o período noturno portuário e \(1\ \text{hora noturna}=60\ \text{minutos}\).
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