Com base nas normas que regem o direito do trabalho e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item que se segue. A constatação de insalubridade por meio de laudo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a simples constatação por laudo pericial não assegura, por si só, o pagamento do adicional de insalubridade.
A CLT delegou ao Ministério do Trabalho a definição das atividades e limites insalubres, materializada na NR‑15 (Portaria 3.214/78), cujo rol e parâmetros são considerados taxativos.

O Tribunal Superior do Trabalho, pela Súmula 448, exige a classificação oficial da atividade na norma regulamentadora para fins de adicional.
Assim, o laudo é prova relevante, mas insuficiente frente à ausência de previsão na norma executiva.

Adicionalmente, a Súmula 248 admite que reclassificação administrativa influencia o direito ao adicional, observando efeitos não retroativos. Portanto, é necessária a conjugação de laudo e previsão normativa para que o empregado tenha direito ao adicional.