Questão FC428974
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir. Conf
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Conforme o entendimento do TST, como o empregador não está obrigado por lei a remunerar o trabalho extraordinário prestado por seus gerentes que exerçam cargos de gestão, o empregado não tem direito ao repouso semanal remunerado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque confunde duas situações distintas: a exclusão do controle de jornada e o direito ao descanso semanal. O art. 62, II da CLT afasta a obrigação de pagar horas extras a quem exerce cargo de gestão, por ter poder de mando, mas essa regra não revoga direitos constitucionais.
O repouso semanal remunerado é garantia do art. 7º, XV da CF e, segundo o TST, os gerentes continuam a ter direito ao gozo e à remuneração do descanso semanal e dos feriados. Caso não usufruam, o empregador deve pagar o correspondente, observando a Súmula 146.
Além disso, a condição de cargo de gestão é presumida de forma relativa e pode ser afastada por prova em contrário; há também regra sobre a composição salarial e gratificação para aplicação do art. 62. Portanto, a conclusão da assertiva é incorreta.
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