Questão FC428976
Julgue o seguinte item, relativo a remuneração, gratificação natalina e duração do contrato de emprego. Conforme entendimento consolidado pelo TST, o aumento do valor do repouso se
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Julgue o seguinte item, relativo a remuneração, gratificação natalina e duração do contrato de emprego.
Conforme entendimento consolidado pelo TST, o aumento do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo do décimo terceiro salário, não caracterizando bis in idem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde dois entendimentos do TST. A Súmula 172 apenas reconhece que as horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo do Repouso Semanal Remunerado (RSR). Já a OJ 394 da SDI‑I dispõe que a majoração do valor do RSR, em razão dessa integração, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio e do FGTS.
Se o aumento do RSR por horas extras fosse considerado para o 13º haveria pagamento em duplicidade das mesmas horas: isto é o bis in idem. Portanto, afirmar que a repercussão ocorre e não configura bis in idem contradiz a OJ 394 e é incorreto.
Em termos práticos: mesmo com \( \text{horas extras} \to \text{aumento do RSR} \), tal acréscimo não integra a base do \(13º\).
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