Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue os itens a seguir. Não se exige negociação coletiva prévia à dispensa em massa de empregados cele

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, segundo a jurisprudência dominante, a obrigação de promover negociação coletiva prévia visa regular decisões empresariais discricionárias sobre emprego. Quando a atividade de uma sociedade de economia mista é formalmente descontinuada por ato do ente estatal, trata‑se de decisão pública que afeta a existência da própria atividade, não de mera reestruturação empresarial, de modo que não se impõe a negociação coletiva como condição prévia à dispensa em massa.

Importante distinguir essa hipótese da exigência de intervenção sindical prévia (tema tratado no Tema 638 do STF), que é um instituto procedimental diverso da negociação coletiva: exige participação/ciência do sindicato em processos massivos, sem transformar o sindicato em veto à decisão estatal.

Mesmo assim, devem ser observados os direitos rescisórios e a regular comunicação aos órgãos competentes e ao sindicato.