Questão FC428982
Com base nas normas que regem o direito do trabalho e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item que se segue. A garantia ao emprego adquirida por empregado me
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base nas normas que regem o direito do trabalho e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item que se segue.
A garantia ao emprego adquirida por empregado membro da comissão interna de prevenção de acidentes se exaure nos casos em que ocorrer a extinção da empresa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a proteção ao membro da CIPA decorre do ADCT, art. 10, II, a, que garante estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, inclusive ao suplente.
No entanto, essa estabilidade tem caráter funcional e não constitui vantagem pessoal: visa preservar a atividade preventiva da comissão. Quando há a extinção do estabelecimento, a própria CIPA deixa de existir, tornando impossível a manutenção do cargo ou a reintegração do empregado.
Por essa razão, o Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula 339, entende que não há despedida arbitrária nem direito à indenização do período estabilitário quando a empresa é extinta.
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