Questão FC428983
Em determinada empresa, aberto procedimento interno para a apuração de denúncia, constatou-se que determinado empregado — membro da CIPA — tentou, mediante o uso da própria força,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em determinada empresa, aberto procedimento interno para a apuração de denúncia, constatou-se que determinado empregado — membro da CIPA — tentou, mediante o uso da própria força, beijar na boca uma colega de trabalho durante o expediente. Com base nessa constatação, a empresa dispensou o empregado por justa causa.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com base no entendimento do TST e nos dispositivos legais insertos na CLT.
É devido o aviso prévio ao empregado, que terá direito a 50% do valor correspondente ao aviso prévio integral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque, na hipótese de dispensa por **justa causa**, não é devido o **aviso prévio** ao empregado. A **justa causa** extingue muitos direitos não adquiridos, cabendo ao empregado apenas receber o **saldo de salários** e as **férias vencidas**, se houver.
O fato de o empregado ser membro da CIPA não o protege de responsabilização disciplinar. A conduta descrita configura falta grave apta a justificar a rescisão por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT e da jurisprudência do TST.
Assim, não há pagamento de **aviso prévio**, nem de **13º proporcional**, **férias proporcionais**, **liberação do FGTS** para saque nem direito ao **seguro-desemprego** quando corretamente caracterizada a justa causa.
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