Questão FC428986
João, empregado da empresa Alfa, foi condenado criminalmente por acidente de trânsito. A empresa, após tomar conhecimento da decisão judicial, demitiu João por justa causa e não lh
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2022
João, empregado da empresa Alfa, foi condenado criminalmente por acidente de trânsito. A empresa, após tomar conhecimento da decisão judicial, demitiu João por justa causa e não lhe pagou nenhuma verba trabalhista. Inconformado, João ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando a nulidade da demissão, sob a alegação de que a condenação criminal não havia transitado em julgado e que o ato criminoso tinha sido cometido fora das dependências da empresa. Alegou, ainda, que a empresa Alfa possui norma interna que prevê que qualquer sanção a empregado deve ser apurada mediante sindicância prévia. Requereu, por fim, a reintegração ao emprego e o pagamento de todas as verbas referentes ao período em que esteve afastado em decorrência da demissão ilegal.
Considerando essa situação hipotética e aspectos a ela relacionados, julgue o item que se segue.
De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o argumento de João quanto à nulidade da demissão está correto, pois não deve haver a punição do empregado sem prévia sindicância interna quando a empresa se obriga a realizá-la por norma regulamentar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a demissão por justa causa é uma sanção disciplinar e, quando a empresa se obriga por norma interna a promover investigação prévia, a ausência dessa apuração torna a penalidade inválida.
Isso decorre da interpretação consolidada pelo Súmula 77 do TST: é nula a punição aplicada sem a instauração de sindicância ou inquérito internos quando a empresa assumiu tal procedimento por norma regulamentar.
Assim, ainda que haja condenação criminal não transitada em julgado ou que o fato tenha ocorrido fora das dependências da empresa, a empresa não podia aplicar a justa causa sem a sindicância exigida internamente; a falta desse procedimento implica a nulidade da demissão e respalda o pedido de reintegração e pagamento das verbas decorrentes.
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