Questão FC428987
João, empregado da empresa Alfa, foi condenado criminalmente por acidente de trânsito. A empresa, após tomar conhecimento da decisão judicial, demitiu João por justa causa e não lh
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2022
João, empregado da empresa Alfa, foi condenado criminalmente por acidente de trânsito. A empresa, após tomar conhecimento da decisão judicial, demitiu João por justa causa e não lhe pagou nenhuma verba trabalhista. Inconformado, João ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando a nulidade da demissão, sob a alegação de que a condenação criminal não havia transitado em julgado e que o ato criminoso tinha sido cometido fora das dependências da empresa. Alegou, ainda, que a empresa Alfa possui norma interna que prevê que qualquer sanção a empregado deve ser apurada mediante sindicância prévia. Requereu, por fim, a reintegração ao emprego e o pagamento de todas as verbas referentes ao período em que esteve afastado em decorrência da demissão ilegal.
Considerando essa situação hipotética e aspectos a ela relacionados, julgue o item que se segue.
De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ocorrência de justa causa retira do empregado qualquer direito a verbas rescisórias, de natureza indenizatória ou salarial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o entendimento do TST não sustenta que a justa causa elimina "qualquer" direito rescisório. Há distinção entre verbas adquiridas e verbas não adquiridas.
Em regra, na despedida por justa causa o empregado perde direitos providos proporcionalmente, mas mantém o saldo de salários e as férias já vencidas. Direitos como 13º proporcional, aviso prévio, multa do FGTS, saque do seguro‑desemprego e férias proporcionais costumam ser indevidos.
Além disso, a validade da justa causa pode ser questionada judicialmente: se a demissão for declarada nula, o trabalhador tem direito à reintegração ou indenização e ao pagamento das verbas correspondentes. Fatores como ausência de trânsito em julgado da condenação criminal, local do fato e normas internas da empresa podem tornar a dispensa ilícita.
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