Questão FC428989
João, empregado de uma empresa privada, foi eleito membro suplente dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) dessa empresa. Durante o mandato de João, o e
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2021
João, empregado de uma empresa privada, foi eleito membro suplente dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) dessa empresa. Durante o mandato de João, o estabelecimento em que ele exercia tal funçãofoi extinto, o que levou a empresa a dispensá-lo por justa causa. Inconformado, João ajuizou ação trabalhista requerendo nulidade da despedida, saque dos valores constantes do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e o pagamento do aviso prévio, além das demais verbas rescisórias.
A partir dessa situação hipotética e tendo em vista as normas celetistas e o entendimento jurisprudencial do TST, julgue o item seguinte.
O pedido de pagamento de aviso prévio feito por João deverá ser julgado procedente, pois a cessação da atividade da empresa não exclui o direito do empregado ao aviso prévio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a extinção do estabelecimento ou a cessação da atividade não constitui falta grave que autorize a justa causa. Assim, a dispensa por esse motivo será considerada imotivada, com a preservação dos direitos do empregado.
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou esse entendimento na Súmula 44 do TST, segundo a qual a cessação da atividade, mesmo com eventual indenização, não exclui o direito ao aviso prévio.
Consequentemente, João faz jus ao aviso prévio e às demais verbas rescisórias usuais (saldo de salários, férias, 13º proporcionais, saque do FGTS, multa de 40% etc.), razão pela qual seu pedido deve ser julgado procedente.
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