Questão FC428991
Acerca de estabilidade dos empregados e formas de despedida e reintegração dos trabalhadores, julgue o item a seguir, à luz do entendimento jurisprudencial do STF. A concessão de a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Acerca de estabilidade dos empregados e formas de despedida e reintegração dos trabalhadores, julgue o item a seguir, à luz do entendimento jurisprudencial do STF.
A concessão de aposentadoria voluntária ao trabalhador não extingue, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque, segundo a jurisprudência do STF, a aposentadoria voluntária do empregado não provoca a extinção automática e imediata do vínculo de emprego.
Se o trabalhador continua prestando serviços após obter a aposentadoria, permanece vigente o contrato de trabalho; eventual desligamento posterior configura dispensa e deve observar as consequências próprias da modalidade da rescisão.
Na prática, isso significa direito às verbas rescisórias cabíveis, inclusive à multa de 40% do FGTS calculada sobre todo o período contratual desde a admissão, e demais parcelas devidas na demissão sem justa causa.
O entendimento foi consolidado com a declaração de inconstitucionalidade dos §§1º e 2º do art. 453 da CLT e confirmado em enunciados, como a OJ 361 da SDI-I.
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