Questão FC428996
À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, referente a aspectos pertinentes ao contrato de trabalho. Na re
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2018
À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, referente a aspectos pertinentes ao contrato de trabalho.
Na rescisão de contrato de trabalho por culpa recíproca, o empregado não tem direito ao recebimento de aviso prévio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, na hipótese de culpa recíproca, o empregado não fica sem aviso prévio; ele recebe o valor correspondente de forma reduzida.
O reconhecimento da culpa recíproca depende de decisão judicial. Não se trata de afastamento automático de verbas, mas de redução da indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador.
O art. 484 da CLT prevê essa redução, e a Súmula 14 do TST confirma que o trabalhador tem direito a \(50\%\) das verbas rescisórias relevantes, inclusive do aviso prévio, do décimo terceiro e das férias proporcionais.
Portanto, afirmar que o empregado não tem direito ao aviso prévio na culpa recíproca é incorreto.
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