Questão FC428997
Julgue o item seguinte, relativo à suspensão e à rescisão do contrato de trabalho e ao direito coletivo do trabalho. Segundo o STF, nos planos de dispensa incentivada ou voluntária
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Julgue o item seguinte, relativo à suspensão e à rescisão do contrato de trabalho e ao direito coletivo do trabalho.
Segundo o STF, nos planos de dispensa incentivada ou voluntária, não é válida cláusula que dê quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, mesmo que tal item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado, porquanto os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque afirma que não é válida cláusula de quitação ampla em PDV, quando o STF decidiu o contrário.
O Supremo reconheceu que, nos planos de dispensa incentivada ou voluntária, a cláusula que concede quitação ampla e irrestrita pode ser válida desde que conste do acordo coletivo e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.
Esse entendimento valoriza a autonomia da negociação coletiva e autoriza a eficácia da transação extrajudicial nas condições indicadas, alterando o precedente do TST.
Importante: a OJ 270 do TST ainda existe; portanto, em prova deve-se observar qual posicionamento a banca adota, mas, conforme o enunciado que cita o STF, a negativa da validade é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em