Questão FC428999
A respeito da estabilidade no trabalho e da terceirização trabalhista, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores. Em razão do princípio
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A respeito da estabilidade no trabalho e da terceirização trabalhista, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores.
Em razão do princípio constitucional de proteção ao nascituro, assegura-se à empregada pública grávida, mesmo que ela tenha sido contratada sem prévia aprovação em concurso público, a continuidade laboral em razão da garantia de emprego à gestante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, apesar do princípio de proteção ao nascituro, a continuidade do vínculo laboral com o poder público pressupõe a validade do contrato de trabalho. A Administração Pública está vinculada ao requisito do concurso público, e a contratação sem prévia aprovação é considerada contrato nulo.
Quando o vínculo é nulo não se aplica a garantia de emprego da gestante. A jurisprudência consolidada do TST, especialmente a Súmula 363 do TST e decisões do Tribunal Pleno, reconhece que, diante da nulidade, a empregada não faz jus à estabilidade provisória.
No caso de contrato inválido, o máximo que se assegura são direitos patrimoniais relativos ao período trabalhado (remuneração e depósitos de FGTS), não a manutenção do emprego.
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