Questão FC429001
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item seguinte, a respeito da rescisão do contrato de trabalho. O empregado demitido por justa causa n
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item seguinte, a respeito da rescisão do contrato de trabalho.
O empregado demitido por justa causa não terá direito ao recebimento de férias e décimo terceiro salário proporcionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque, na jurisprudência do TST, a despedida por justa causa configura penalidade por falta grave que rompe a confiança recíproca e extingue direitos ainda não adquiridos.
Em razão disso o empregado demitido por justa causa recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas, quando houver. Não há pagamento de férias proporcionais nem de 13º salário proporcional, tampouco pagamento de aviso prévio ou indenizações relacionadas ao FGTS e ao seguro‑desemprego.
Para o TST a aplicação da justa causa exige elementos objetivos e subjetivos: tipicidade e gravidade da falta, autoria (dolo ou culpa), nexo causal, proporcionalidade e imediaticidade. Só com esses requisitos plenamente comprovados a penalidade é mantida.
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