Questão FC429005
Julgue o item seguinte, referente ao direito do trabalho. A trabalhadora gestante tem direito ao gozo da licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regim
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item seguinte, referente ao direito do trabalho.
A trabalhadora gestante tem direito ao gozo da licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado ao seu contrato de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a proteção à gestante abrange tanto o direito ao gozo da licença-maternidade quanto à estabilidade provisória, garantidas pela ordem constitucional e pelo ADCT.
Historicamente o TST, por meio da Súmula 244, reconheceu essa estabilidade mesmo em contratos por prazo determinado e durante aviso prévio. Houve entendimento restritivo quanto ao contrato temporário regulado pela Lei 6.019/74.
No entanto o STF, ao firmar o Tema 542, consolidou tese vinculante: a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade independentemente do regime jurídico de contratação, inclusive administrativo, comissionado ou por tempo determinado.
Por isso o gabarito é CERTO.
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