Questão FC429008
A respeito da estabilidade no trabalho e da terceirização trabalhista, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores. Situação hipotética: E
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A respeito da estabilidade no trabalho e da terceirização trabalhista, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Em acordo coletivo de trabalho, foi incluída cláusula que aumenta o prazo de estabilidade provisória das empregadas gestantes admitidas por prazo indeterminado, de cento e oitenta dias para duzentos e dez dias.
Assertiva: Nessa situação, a cláusula será válida, mesmo resultando em tratamento diferenciado entre as empregadas admitidas por prazo indeterminado e as admitidas por prazo determinado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta porque, segundo o entendimento dos tribunais superiores, norma coletiva pode **prorrogar** a estabilidade provisória das gestantes admitidas por prazo indeterminado sem ferir a **isonomia**, por se tratar de natureza distinta entre contrato por prazo determinado e indeterminado.
O TST reconheceu validade de cláusula que amplia de 180 para 210 dias a garantia apenas das contratadas por prazo indeterminado, com base na prevalência do **negociado** sobre o legislado quando a negociação é livre e representativa.
Importante lembrar que a empregada contratada por prazo determinado tem proteção consolidada pela **Súmula 244**, mas isso não impede tratamento diferenciado que beneficie as contratadas sem termo.
Além disso, a negociação não pode suprimir ou reduzir direitos mínimos previstos em lei, conforme **Art. 611-B** da CLT; como aqui houve ampliação, a cláusula é válida.
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