Questão FC429010
Julgue os itens seguintes, à luz do direito do trabalho e do entendimento dos tribunais superiores. Ocorrendo terceirização em atividades de ente público, o inadimplemento das obri
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Julgue os itens seguintes, à luz do direito do trabalho e do entendimento dos tribunais superiores.
Ocorrendo terceirização em atividades de ente público, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa regularmente contratada gera responsabilização automática da administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a responsabilização da Administração pública não é automática diante do inadimplemento trabalhista da terceirizada.
A jurisprudência e a legislação reconhecem a responsabilidade subsidiária, condicionada à comprovação de culpa in vigilando, isto é, de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela contratada.
Na prática, a Súmula 331 do TST (item V) e o Tema 246 do STF (RE 760.931) firmaram que o inadimplemento não transfere automaticamente ao poder público a obrigação de pagar encargos trabalhistas; é preciso demonstrar a omissão fiscalizadora.
Além disso, o Art. 121 da Lei 14.133/21 reforça esse entendimento e disciplina hipóteses específicas em que a Administração poderá responder, sempre vinculadas à comprovação de falha na fiscalização.
Portanto, a frase foi julgada ERRADO por ignorar a exigência de prova da conduta culposa da Administração.
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