Questão FC429014
De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item subsequente. O tomador de serviços somente poderá ser responsabilizado subsidiariamente p
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item subsequente.
O tomador de serviços somente poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelo não cumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador quando tiver participado da relação processual e constar também do título executivo judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a jurisprudência do TST condiciona a responsabilização do tomador como subsidiário ao fato de ele ter participado da relação processual e de constar do título executivo. Isso assegura o exercício do direito de defesa e delimita quem pode ser atingido pela execução.
Na prática, a responsabilidade subsidiária respeita o benefício de ordem: primeiro se executam os bens da prestadora e, se insuficientes, recorre-se ao tomador. A Súmula 331 do TST e o art. 5-A, §5º da Lei 13.429/17 respaldam esse entendimento.
Se houver vínculo empregatício com o tomador por terceirização irregular, não há subsidiariedade, mas responsabilidade direta do tomador pelos créditos trabalhistas.
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