Questão FC429015
Acerca da responsabilidade previdenciária e trabalhista nos contratos administrativos, julgue o item que se segue. À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ente pú
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Acerca da responsabilidade previdenciária e trabalhista nos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ente público contratante não responde por encargos trabalhistas não adimplidos pela empreiteira contratada para a realização de obra de construção civil: só há essa possibilidade de responsabilização no caso de a obra estar associada à atividade-fim do ente da administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque a jurisprudência do TST, baseada no art. 455 da CLT e na OJ 191, afasta a responsabilidade do dono da obra por débitos trabalhistas do empreiteiro na empreitada de construção civil, salvo quando o dono da obra for construtor ou incorporador, isto é, quando desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro.
No caso de ente público, aplica‑se essa regra: em regra não há responsabilidade trabalhista do contratante público pela inadimplência do empreiteiro, exceto se a obra integrar a atividade‑fim do órgão, hipótese em que há possibilidade de responsabilização subsidiária.
Quanto aos encargos previdenciários, a responsabilidade é solidária, nos termos da Lei 8.666/93 e do art. 31 da Lei 8.212/91, de modo que o ente público pode ser cobrado solidariamente por tais encargos.
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