Questão FC429016
A respeito da estabilidade no trabalho e da terceirização trabalhista, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores. A administração públic
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A respeito da estabilidade no trabalho e da terceirização trabalhista, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores.
A administração pública tomadora de serviços terceirizados será automaticamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas que não forem adimplidas pela empresa prestadora, em razão da culpa presumida in vigilando do órgão público: a falta de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque afirma que a responsabilidade da administração tomadora é **automática**. Na jurisprudência consolidada, a tomadora responde de forma **subsidiária**, e não imediata; é preciso demonstrar a existência de **culpa in vigilando** (falta de fiscalização) para que ocorra o redirecionamento do pagamento das verbas trabalhistas.
Segundo a Súmula 331 (item V) do TST e o entendimento do STF no RE 760931, a responsabilidade dos entes públicos depende de prova de sua omissão na fiscalização contratual. Em prática, a simples inadimplência da prestadora não basta: é necessário comprovar que a administração deixou de fiscalizar ou de exigir cumprimento das obrigações legais e contratuais.
Portanto, a afirmação é incorreta por pretender uma presunção de culpa; a responsabilização exige demonstração de conduta culposa da tomadora.
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