Julgue o item a seguir, relativo a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho. Conforme entendimento consolidado pelo TST, o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque, no entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, a privatização acarreta sucessão de empregadores, preservando a continuidade dos contratos de trabalho celebrados anteriormente.

Com a sucessão, a nova titularidade responde pelos débitos e direitos trabalhistas, ocorrendo a convalidação dos contratos originalmente firmados com a entidade pública, mesmo que a contratação inicial tenha ocorrido sem concurso público.

Esse posicionamento visa resguardar a estabilidade das relações contratuais e os direitos dos trabalhadores, evitando que a alteração da estrutura jurídica da empresa anule efeitos já produzidos.

Há, porém, situações excepcionais em que não se configura sucessão, caso em que não se aplica a mesma regra.