Questão FC429019
Com base na orientação jurisprudencial formada no TST a respeito da prescrição e da decadência no direito do trabalho, julgue o próximo item. O prazo prescricional para um empregad
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Com base na orientação jurisprudencial formada no TST a respeito da prescrição e da decadência no direito do trabalho, julgue o próximo item.
O prazo prescricional para um empregado ingressar com reclamação trabalhista é de dois anos, contados da data da sua dispensa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é errada porque confunde o prazo máximo de prescrição com o prazo-limite após o término do vínculo.
Na Justiça do Trabalho a pretensão trabalhista prescreve em cinco anos, porém é limitada a dois anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho. Em fórmulas: \(prescrição=5\) anos e \(limite=2\) anos após a extinção.
O início da contagem não é a data da comunicação da dispensa quando há aviso prévio cumprido ou indenizado; a prescrição começa a fluir ao término do aviso prévio. Essa orientação está consolidada na jurisprudência do TST e no entendimento de que o aviso prévio se computa para todos os efeitos (art. 487, §1º, CLT e OJ 83 SDI‑I).
As regras alcançam trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e avulsos.
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