Questão FC429021
A respeito de jornada de trabalho e de convenções coletivas de trabalho, julgue o próximo item, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). É nula cláusul
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito de jornada de trabalho e de convenções coletivas de trabalho, julgue o próximo item, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
É nula cláusula de convenção coletiva do trabalho que exija do empregado a apresentação de comprovantes de quitação das obrigações sindicais para a homologação da rescisão do contrato de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque vincular a homologação da rescisão à apresentação de comprovante de quitação das contribuições sindicais fere a liberdade sindical e impõe condição a quem não é obrigado a filiar‑se.
O Tribunal Superior do Trabalho entende que cláusula de convenção coletiva que exige esse comprovante é nula, pois o ato de assistência sindical na rescisão deve ocorrer sem ônus ao trabalhador nem condicionar direitos à regularidade sindical, conforme o espírito do art. 477, §7º da CLT e da jurisprudência.
Embora a exigência de homologação sindical tenha sido suprimida pela reforma trabalhista, a orientação do TST afasta a possibilidade de se subordinar pagamento ou homologação à quitação de obrigações sindicais.
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