Julgue o item a seguir, considerando a seguridade social, a legislação previdenciária e a legislação trabalhista. O mercado de trabalho destinado à mulher será protegido, mediante

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição Federal prevê, no Art. 7º, XX, a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, impondo ao Estado a adoção de medidas para reduzir a desigualdade histórica no emprego feminino.

Trata‑se de uma norma com conteúdo programático: visa corrigir discriminações e estimular o acesso e a permanência da mulher no trabalho por meio de incentivos específicos.

Na prática, a efetivação depende de norma infraconstitucional. A Lei nº 9.799/99 incluiu o art. 373‑A da CLT com medidas protetivas, mas faltam regras e políticas completas para operacionalizar todos os incentivos, razão pela qual a norma é considerada de eficácia limitada.

Portanto, o enunciado está correto: há proteção constitucional ao mercado de trabalho da mulher, com previsão de incentivos.