Questão FC429028
Em determinado acordo coletivo de trabalho, foram estipuladas duas cláusulas: uma que prevê que o intervalo intrajornada da categoria será de 15 min quando a jornada de trabalho fo
Direitos Constitucionais Trabalhistas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em determinado acordo coletivo de trabalho, foram estipuladas duas cláusulas: uma que prevê que o intervalo intrajornada da categoria será de 15 min quando a jornada de trabalho for superior a seis horas; e uma outra que convenciona, com base na crise financeira por que passa o setor, a suspensão do seguro-desemprego para os trabalhadores durante o prazo de dois anos.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação trabalhista.
Seguro-desemprego é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais garantido em caso de desemprego involuntário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Seguro-desemprego é direito previsto na Constituição Federal de 1988: o art. 7º, inciso II, assegura o seguro em caso de desemprego involuntário, abrangendo trabalhadores urbanos e rurais.
A regulamentação está na Lei 7.998/1990, que define o programa como assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa e amplia proteção a casos específicos (pescador artesanal, trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo, entre outros). A Emenda Constitucional 72/2013 e a LC 150/2015 estenderam direitos correlatos ao empregado doméstico.
Por ser garantia constitucional, a suspensão do seguro-desemprego por acordo coletivo é incompatível com a norma superior, razão pela qual a afirmação foi julgada CERTO.
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