Questão FC429029
Um sindicato representativo de determinada categoria profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa da categoria econômica correspondente. No referido documento, f
Direitos Constitucionais Trabalhistas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Um sindicato representativo de determinada categoria profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa da categoria econômica correspondente. No referido documento, ficaram estipuladas as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa em questão: redução salarial e compensação de horário quando a jornada de trabalho alternar a prestação de 48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra semana. Um ano depois, foi firmado termo aditivo que continha cláusula que prorrogava a vigência do instrumento por prazo indeterminado.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 prevê que o salário dos empregados é intangível, não possibilitando redução salarial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada errada porque a Constituição não veda a redução salarial de forma absoluta. O princípio da irredutibilidade do salário é regra, mas admite exceções previstas no próprio texto constitucional.
O art. 7º, VI prevê que a irredutibilidade é ressalvada pelo disposto em convenção ou acordo coletivo, admitindo-se, portanto, a redução por negociação coletiva. A reforma trabalhista (art. 611‑A) reforçou a prevalência de instrumentos coletivos sobre a lei em certos temas, com mecanismos de proteção e razoabilidade.
Há ainda a hipótese do salário‑condição (adicionais de periculosidade, insalubridade ou noturno), que pode ser suprimido se a condição desaparecer. Assim, a afirmação de intangibilidade absoluta é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em