Com base na legislação trabalhista e previdenciária e no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. O adicional de remuneração para atividades penosas é um d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal prevê, expressamente, o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. Esse comando constitucional está no Art. 7º, XXIII, aplicável a trabalhadores urbanos e rurais.

O objetivo desses adicionais é compensar o trabalhador pela impossibilidade de eliminar as condições prejudiciais do ambiente ou da tarefa. Trata‑se de proteção remuneratória prevista na CF, não de mera recomendação.

Note que a norma constitucional tem eficácia condicionada, isto é, depende de regulamentação infraconstitucional. A CLT já disciplina os adicionais de insalubridade e periculosidade, enquanto o adicional de penosidade carece de regulamentação específica.