Com base na legislação trabalhista e previdenciária e no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao seguro c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque deturpa a redação constitucional. A Constituição prevê o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, custeado pelo empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando houver responsabilidade. Ou seja, o seguro não substitui a obrigação de reparar danos; a indenização é devida se o empregador agir com dolo ou culpa. A frase apresentada restringiu incorretamente a hipótese de indenização apenas ao dolo, omitindo a culpa, o que contraria o texto do art. 7º, XXVIII da CF/88.

Em termos práticos, o SAT é financiamento previdenciário, não exime o empregador de responder por danos morais e materiais quando comprovada sua culpa ou dolo.