Questão FC429032
João possui uma rede de restaurantes com mais de 100 funcionários e, no ano de 2019, em razão da crise econômica vivenciada no Brasil, a qual atingiu diretamente a empresa, João re
Direitos Constitucionais Trabalhistas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
João possui uma rede de restaurantes com mais de 100 funcionários e, no ano de 2019, em razão da crise econômica vivenciada no Brasil, a qual atingiu diretamente a empresa, João reuniu-se com os funcionários, restando acordada a redução temporária de salários, conforme documento reduzido a termo assinado pelos funcionários.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.
O termo assinado é nulo porque a redução salarial só seria lícita se disposta em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque, em regra, há a irredutibilidade do salário prevista na Constituição Federal (art. 7º, VI).
Isso significa que o empregador não pode reduzir o salário do empregado por acordo individual. A redução salarial só é lícita quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, fruto de negociação coletiva com o sindicato da categoria.
Além disso, a legislação trabalhista (art. 611‑A, §3º) condiciona a validade de cláusula que reduza salário à previsão de proteção contra dispensa imotivada durante a vigência do instrumento coletivo.
Portanto, o termo assinado isoladamente por João e pelos empregados é nulo, pois não substitui a negociação coletiva exigida pela ordem constitucional e legal.
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