Questão FC429033
Determinada empregada teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, tendo o seu empregador lhe concedido aviso prévio indenizado. Durante o período do aviso prévio, a e
Direitos Constitucionais Trabalhistas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Determinada empregada teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, tendo o seu empregador lhe concedido aviso prévio indenizado. Durante o período do aviso prévio, a empregada confirmou seu estado gravídico.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.
Segundo o texto constitucional, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, devendo a lei ordinária prever indenização compensatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A Constituição prevê proteção contra a despedida sem justa causa, mas condiciona a indenização a lei complementar, não a lei ordinária.
Enquanto não houver essa lei complementar, o art. 10 do ADCT estabelece medidas transitórias: veda a dispensa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto e orienta a indenização prevista por normativos infraconstitucionais aplicáveis.
Na prática, a proteção da gestante (estabilidade) e a indenização têm sido garantidas por regras como a do FGTS, que prevê a multa de \(40\%\) sobre os depósitos, e pela interpretação jurisprudencial que admite, em casos específicos, tratamento por lei ordinária, sem suprir a exigência constitucional original.
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