Questão FC429035
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho. Suponha que Maria, com vistas a an
Princípios de Direito Processual do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.
Suponha que Maria, com vistas a anular sentença improcedente já transitada em julgado de ação que postulou contra seu ex-empregador, pretenda ajuizar ação rescisória, mas deseje fazê-lo pessoalmente, sem representação de advogado. Nesse caso, Maria poderá postular em juízo sem ser representada por advogado, por força da aplicação do jus postulandi.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a parte não pode ajuizar ação rescisória sem advogado. Embora o jus postulandi previsto no Art. 791 da CLT permita que empregados e empregadores postulem pessoalmente em causas trabalhistas, esse instituto possui limites.
Segundo a Súmula 425 do TST, o jus postulandi não alcança a ação rescisória, nem ações cautelares, mandado de segurança ou recursos de competência do TST. Tais atos exigem representação por advogado em razão de sua técnica processual e complexidade.
Portanto, Maria deverá ser assistida por advogado para propor a ação rescisória, sob pena de indeferimento ou nulidade dos atos processuais praticados sem a devida representação.
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