Questão FC429038
Em relação à justiça do trabalho, julgue o próximo item. Para o fim de execução de suas funções, o oficial de justiça funcionará perante determinada vara do trabalho, exceto quando
Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 113, 115 116 da CF; 643 a 673 e 681 a 721 da CLT)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação à justiça do trabalho, julgue o próximo item.
Para o fim de execução de suas funções, o oficial de justiça funcionará perante determinada vara do trabalho, exceto quando em sua jurisdição houver órgão específico, destinado a distribuição de mandados judiciais; nas localidades onde houver mais de uma vara, o oficial de justiça deverá cumprir suas atribuições no prazo de 9 dias, sob pena de estas serem transferidas a outro oficial de justiça, quando não houver motivos que justifiquem o atraso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque está amparada na norma processual trabalhista. O Art. 721 determina que cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador funciona perante uma Vara (ou Junta) salvo se houver órgão específico para distribuição de mandados.
Além disso, o §2º do mesmo artigo prevê que, nas localidades com mais de uma Vara, a atribuição do cumprimento do ato será transferida a outro oficial se, decorrido o prazo de 9 (nove) dias sem justificativa, não houver cumprimento, sujeitando-se o serventuário a penalidades.
Quanto à avaliação de bens (ex.: penhora), o §3º remete ao prazo do Art. 888, que fixa 10 dias para conclusão da avaliação. Também é facultado aos presidentes dos TRTs cometar atos de execução a qualquer oficial. Portanto, o item está CERTO.
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