Questão FC429040
Em relação à justiça do trabalho, julgue o próximo item. A justiça do trabalho tem competência para processar e julgar demandas em que o empregado busque ser indenizado por danos c
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação à justiça do trabalho, julgue o próximo item.
A justiça do trabalho tem competência para processar e julgar demandas em que o empregado busque ser indenizado por danos causados em decorrência da relação de trabalho, exceto no caso de demandas oriundas de acidente de trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar ações de indenização por danos decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho.
Com a Emenda Constitucional nº 45/2004 e a Súmula Vinculante 22 do STF consolidou‑se essa competência, reconhecida também pela Súmula 392 do TST.
As demandas propostas pelos sucessores ou dependentes do trabalhador falecido (dano reflexo ou ricochete) permanecem na esfera da Justiça do Trabalho quando a ação é intentada contra o empregador.
Ressalva: ações dirigidas contra o INSS são propostas na Justiça Comum, por se tratar de autarquia federal.
Portanto, excluir as ações por acidente de trabalho da competência trabalhista está incorreto.
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