Questão FC430476
A empresa pública ALFA impetrou mandado de segurança em lide de competência originária de tribunal regional do trabalho (TRT) em face de decisão do próprio TRT. Houve procedência p
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A empresa pública ALFA impetrou mandado de segurança em lide de competência originária de tribunal regional do trabalho (TRT) em face de decisão do próprio TRT. Houve procedência parcial na decisão do tribunal, além de condenaçãorecíproca em honorários sucumbenciais. A decisão é passível de reforma mediante recurso.
Considerando essa situação hipotética e tendo em vista as normas celetistas e o entendimento jurisprudencial do TST, julgue o item seguinte.
Compete ao TRT processar e julgar mandado de segurança quando o próprio tribunal figura como autoridade coatora.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a competência para mandado de segurança na seara trabalhista foi ampliada pela EC 45/2004, que incluiu, no art. 114, IV da CF, os mandados de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho. Assim, as Varas do Trabalho passaram a processar e julgar MS em primeiro grau quando a matéria for trabalhista.
Entretanto, quando a autoridade coatora for órgão do próprio Tribunal Regional do Trabalho (Turma, Relator, Seção, Órgão Especial ou Pleno), compete ao TRT processar e julgar o mandado de segurança contra seus atos. A decisão proferida pelo TRT contra seus órgãos pode ser impugnada por recurso ordinário para o TST, razão pela qual a hipótese descrita foi corretamente considerada procedente e passível de reforma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em