Questão FC430477
Em 2017, João foi contratado, em Campo Grande – MS, como auxiliar administrativo da empresa X, sediada no mesmo município. Em 2018, depois de um ano de serviços prestados a essa em
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em 2017, João foi contratado, em Campo Grande – MS, como auxiliar administrativo da empresa X, sediada no mesmo município. Em 2018, depois de um ano de serviços prestados a essa empresa, João foi dispensado sem justa causa. Em 2019, ele mudou seu domicílio para Corumbá – MS e lá ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa X em determinada vara do trabalho de Corumbá. Na petição inicial, João afirmou ter trabalhado apenas em Campo Grande, mas sustentou a competência da vara do trabalho de Corumbá, por ser o foro de seu atual domicílio. Três dias depois de ter sido notificada e antes da data marcada para a audiência, a empresa X apresentou peça sinalizada como exceção de incompetência territorial, alegando a competência de vara do trabalho de Campo Grande.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da legislação processual trabalhista.
A competência territorial é de vara do trabalho de Campo Grande, pois este foi o local da prestação dos serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque, pela regra da competência territorial, a ação trabalhista deve ser proposta no local da prestação de serviços, conforme o art. 651 da CLT. João prestou serviços exclusivamente em Campo Grande, então essa vara é competente.
O fato de ter mudado o domicílio para Corumbá após a dispensa não altera a competência quando o trabalho foi executado em lugar diverso; se tivesse havido prestação em mais de um local, valeria o último local de trabalho.
O §3º do art. 651 permite opções excepcionais quando o empregador opera fora do local do contrato, mas não se aplica aqui, pois a prestação ocorreu somente em Campo Grande.
Além disso, a empresa apresentou exceção de incompetência tempestivamente (após notificação e antes da audiência), o que legitima a remessa ao foro de Campo Grande.
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