Questão FC430478
Em relação à competência da justiça do trabalho, à revelia e às provas no processo do trabalho, julgue o item que se segue. A ação de indenização por dano moral decorrente da relaç
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em relação à competência da justiça do trabalho, à revelia e às provas no processo do trabalho, julgue o item que se segue.
A ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho proposta por sucessores de trabalhador falecido é de competência da justiça do trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a esfera da Justiça do Trabalho para abarcar indenizações por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, inclusive quando propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.
O fundamento constitucional está no art. 114, inciso VI, e a compreensão foi consolidada pelo STF na Súmula Vinculante 22 e pelo TST na Súmula 392, que reconhecem a competência trabalhista para tais ações contra o empregador.
Importante observar a exceção: processos já sentenciados antes da vigência da EC 45/2004 não foram deslocados, conforme a Súmula 367 do STJ. Ações visando benefício previdenciário continuam na Justiça Comum.
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