Questão FC430479
Carla Lopes ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, Supermercados Onofre, que, há seis meses, demitiu três de seus dezoito empregados, entre eles, Carla. Em sua p
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Carla Lopes ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, Supermercados Onofre, que, há seis meses, demitiu três de seus dezoito empregados, entre eles, Carla. Em sua petição inicial, ela requereu valores devidos em razão de verbas rescisórias pagas a menor, adicional de insalubridade nunca pago ao longo do contrato de trabalho e danos morais decorrentes de assédio moral. Nessa reclamatória, foi atribuído como valor da causa o importe de cinquenta mil reais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso exista comissão de conciliação prévia instituída na empresa Supermercados Onofre — fundada em acordo coletivo de trabalho e dotada de composição paritária entre representantes dos empregados e do empregador —, a submissão da demanda de Carla a esse colegiado não seria pressuposto necessário ao ajuizamento da reclamação trabalhista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a existência da Comissão de Conciliação Prévia não torna obrigatória a sua utilização como condição para ajuizamento da reclamação trabalhista.
O artigo 625-A da CLT prevê que empresas e sindicatos podem instituir comissões de composição paritária para tentativa de conciliação, ou seja, são um meio de resolução extrajudicial e não um rito obrigatório.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a submissão a essa comissão é facultativa, não configurando pressuposto processual ou condição de procedibilidade para a ação judicial trabalhista.
Portanto, Carla pode ingressar diretamente com a reclamação para pleitear verbas rescisórias, adicional de insalubridade e danos morais sem necessidade de passar previamente pela comissão.
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