Questão FC430480
A respeito da competência, das provas e do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue o item que se segue. Segundo o TST, em se tratando de relação de trabalho, compet
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A respeito da competência, das provas e do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.
Segundo o TST, em se tratando de relação de trabalho, compete à justiça do trabalho processar e julgar controvérsia em torno do direito de uso, para o exercício de comércio ambulante, de espaço público municipal localizado em rodovia estadual administrada por concessionária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADO porque a matéria não é de natureza trabalhista, mas administrativa. Trata‑se de direito de uso de espaço público municipal para comércio ambulante, que depende de ato do Município e envolve relação jurídica entre particulares e a administração.
Para haver competência da Justiça do Trabalho é necessário que a lide verse sobre direitos decorrentes da relação de emprego ou controvérsia contra o empregador. Aqui a pretensão foi dirigida contra o Município e a concessionária, não contra tomador de serviços.
O TST já decidiu pela incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em casos assim, determinando o encaminhamento ao juízo da Justiça Comum.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em