Questão FC430481
Julgue o próximo item à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho. Nos casos de decisões desfavor
Disposições Preliminares do Processo Judicial do Trabalho (arts. 763 a 769 da CLT)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue o próximo item à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho.
Nos casos de decisões desfavoráveis aos entes públicos proferidas em precatório não caberá remessa necessária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na fase de precatório os atos praticados pela Presidência do TRT têm natureza administrativa, pois tratam do processamento e requisição de pagamento de créditos, não da decisão do mérito da lide.
Por esse motivo a previsão de remessa necessária (destinada a decisões judiciais desfavoráveis ao ente público, prevista no Decreto-Lei n. 779/1969) não se aplica. A jurisprudência do TST consolidou esse entendimento (OJ/TP n. 8 e n. 10), afastando a remessa necessária em face da natureza administrativa da expedição do precatório.
Como consequência, não cabe reexame necessário nem recurso próprio contra esses atos; a via adequada para impugná‑los, quando cabível, é o Mandado de Segurança, observadas as limitações à revisão de cálculos previstas na OJ/TP n. 2.
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