Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho. No processo do trabalho, os prazos são contados em dias úteis, sendo excluído o dia do começo da con

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou a CLT para dispor, no Art. 775, que os prazos no processo do trabalho são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

É importante distinguir o início do prazo (que se dá com a ciência do ato, desde que haja expediente forense) da contagem do prazo. O chamado “dia do susto” (data da ciência) não é computado porque se exclui o dia do começo.

Assim, tanto o dia da ciência quanto os dias a serem contados devem ser dias úteis; sábados, domingos e feriados não entram na contagem, sendo correto o gabarito CERTO.