Questão FC430484
O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de d
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de declaração à referida sentença, para suspender o prazo recursal e prequestionar a matéria referente à submissão da demanda envolvendo município ao procedimento sumaríssimo.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Os prazos para o município recorrer na justiça do trabalho são contados em dobro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque, na seara trabalhista, o Decreto‑Lei 779/69 concede tratamento processual privilegiado às pessoas jurídicas de direito público que não explorem atividade econômica, entre as quais figuram os municípios. Esse diploma prevê, entre outros benefícios, o prazo em quádruplo para apresentação de defesa e o prazo em dobro para interposição de recursos (art. 1º).
Na prática, o prazo recursal do município será contado em dobro: um prazo comum \(p\) passa a ser \(2\times p\). Além disso, os embargos de declaração opostos ao decisum trabalhista suspendem o prazo recursal, preservando a possibilidade de prequestionamento.
Portanto, mesmo no rito sumaríssimo, não há afastamento automático dessa prerrogativa legislativa; por isso a afirmação está correta.
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