Questão FC430486
Julgue o item seguinte, no que tange a trabalho da mulher, segurança e higiene do trabalho, direito de greve e processo trabalhista. Os prazos processuais previstos na CLT são cont
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue o item seguinte, no que tange a trabalho da mulher, segurança e higiene do trabalho, direito de greve e processo trabalhista.
Os prazos processuais previstos na CLT são contados em dias úteis, sendo excluído o primeiro e incluído o último dia da contagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou o cálculo dos prazos processuais e passou a dispor, no art. 775 da CLT, que os prazos serão contados em dias úteis.
Isso significa que se exclui o dia em que a parte toma ciência do ato (o chamado dia do susto) e se inclui o último dia do prazo (exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento).
Além disso, tanto o início quanto o término da contagem dependem de expediente forense: só se computam dias em que houver funcionamento do tribunal, ou seja, não se contam sábados, domingos e feriados.
Em suma: prazos trabalhistas = contagem em dias úteis; primeiro dia não conta; último dia conta; atividade forense necessária para início e fim.
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