Considerando o entendimento jurisprudencial do TST acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item seguinte. O jus postulandi das partes

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Jus postulandi, previsto no art. 791 da CLT, autoriza empregado e empregador a postular pessoalmente nas Varas do Trabalho e a acompanhar o feito até o final. Contudo, a jurisprudência do TST delimita esse instituto.

Segundo a Súmula 425 do TST, o jus postulandi não alcança procedimentos especiais e medidas de natureza extraordinária. Assim, em ações que exigem observância do direito comum, como a ação rescisória e o mandado de segurança, bem como em cautelares e em recursos ao TST, é obrigatória a representação por advogado.

Portanto a afirmação é certa porque reflete a limitação reconhecida pelo TST: o jus postulandi vale apenas nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, não se estendendo às ações rescinditórias nem ao mandado de segurança.