Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item seguinte. Segundo o TST, a procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a **procuração específica** para ajuizar reclamação trabalhista confere poderes limitados ao ato para o qual foi outorgada.

**Ação rescisória** e **mandado de segurança** são instrumentos processuais distintos da reclamação inicial, exigindo poderes expressos e específicos para sua propositura. Não se trata de mera continuidade do processo, mas de novas postulações com natureza e objetivos próprios.

Segundo a **OJ 151 da SDI-2 do TST**, a procuração com poderes específicos para ajuizar reclamação trabalhista **não autoriza** a propositura de ação rescisória nem a impetração de mandado de segurança. Na prática, atos praticados sem poderes adequados podem ser anulados ou requererem ratificação/regularização por nova procuração ou substabelecimento.