Questão FC430493
A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item seguinte. O jus postulandi na Justiça do Trabalho concede às partes o direito de postular na justiça, em qualquer grau d
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item seguinte.
O jus postulandi na Justiça do Trabalho concede às partes o direito de postular na justiça, em qualquer grau de jurisdição, sem a intermediação de advogados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é errada porque extrapola o alcance do jus postulandi na Justiça do Trabalho. O art. 791 da CLT permite que empregados e empregadores postulem pessoalmente nas Varas do Trabalho e acompanhem suas reclamações, mas não confere autorização irrestrita a "qualquer grau de jurisdição".
O Tribunal Superior do Trabalho exige representação por advogado em recursos dirigidos ao TST e em procedimentos que demandam técnica jurídica especializada. A Súmula 425 do TST limita o jus postulandi às Varas e aos Tribunais Regionais, excluindo, entre outros, a ação rescisória, o mandado de segurança, as cautelares e os recursos ao TST.
Portanto, o direito de postular sem advogado existe, mas é restrito, não universal.
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