Questão FC430498
O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de d
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de declaração à referida sentença, para suspender o prazo recursal e prequestionar a matéria referente à submissão da demanda envolvendo município ao procedimento sumaríssimo.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há necessidade de o procurador juntar instrumento de mandato para fins de representação processual do município, mas ele deverá declarar-se procurador em exercício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Tribunal Superior do Trabalho entende que a representação das pessoas jurídicas de direito público é exercida por seus procuradores em razão do cargo, não dependendo da juntada de instrumento de mandato.
Na prática, para atuar em nome do município basta que o signatário se declare como procurador em exercício; não é suficiente indicar apenas o número da OAB. Esse entendimento busca reconhecer a representação inerente à função dos procuradores concursados.
Portanto, no caso narrado, o procurador não precisava anexar procuração para opor embargos de declaração, bastando afirmar que exerce o cargo, conforme a jurisprudência consolidada do TST (Súmula 436).
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