Questão FC430499
À luz da sistemática processual trabalhista, julgue o próximo item. Na justiça do trabalho, a fazenda pública poderá ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência nas açõ
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
À luz da sistemática processual trabalhista, julgue o próximo item.
Na justiça do trabalho, a fazenda pública poderá ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída por sindicato de sua categoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu o art. 791-A na CLT, instituindo os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.
O §1º do referido artigo prevê expressamente que os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria
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